TJMG 6325566-85.2005.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO. TEORIA SUBJETIVA. Aplica-se a teoria subjetiva de responsabilidade civil quando o dano experimentado ocorre em razão da omissão do Poder Público. Havendo culpa ou dolo do Município, julga-se procedente o pedido de indenização pelos danos comprovadamente sofridos. Recursos conhecidos. Provido parcialmente o primeiro e não provido o segundo.