TJMG 0015557-35.2015.8.13.0011
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO - DUPLICATA SEM LASTRO - ENDOSSO MANDATO - CONDUTA CULPOSA - DANO MORAL - VALOR - MAJORAÇÃO.
- Imputa-se responsabilidade civil por danos morais ao endossatário mandatário que age com…
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PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL
Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida de protesto. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 2765909-54.2005.8.13.0145
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ART. 43, § 2º DO CDC - DEVEDOR CONFESSO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A norma insculpida no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor não amp…
TJMG 7719346-86.2005.8.13.0024
CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO INCORRETAMENTE - PRISÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. - O erro cometido pelo Estado, que expediu mandado de prisão contra pessoa com…
TJMG 1063720-10.2003.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE JUSTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA - INTERDITO - PREJUDICADO. Transferida a posse, atrav…