TJMG 1063720-10.2003.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE JUSTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REINTEGRAÇÃO PRETENDIDA - INTERDITO - PREJUDICADO. Transferida a posse, através do…
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TJMG 1902424-04.2021.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA SERVIDÃO APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REESTABELECIMENTO DA SERVIDÃO A…
TJMG 0067467-20.2013.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - 6% A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SNETENÇA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - A servidão administrativa é um ônus real de…
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EMENTA: PELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Os bancos são objetivamente responsáveis pelos danos causados nas hipóteses de contratações por terceiros fa…