Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-23publicado em 2007-11-23
CIVIL
PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL
Presume-se o dano moral causado pela manutenção indevida de protesto. A indenização é antes punitiva do que compensatória.