Decisão · TJMG

TJMG 7719346-86.2005.8.13.0024

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2007-11-06publicado em 2007-11-23

CIVIL

CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO INCORRETAMENTE - PRISÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. - O erro cometido pelo Estado, que expediu mandado de prisão contra pessoa com dados de identificação diversos, autoriza o reconhecimento do dano moral.

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