TJMG 5070266-51.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado na inicial. Em consonância com a…
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AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VÉICULO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em aquisição da propriedade de veículo pela usucapião extraordinária…
TJMG 8170697-33.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS.
- Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.
TJMG 0430023-37.2003.8.13.0480
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROPOSTA DE FINANCIAMENTO - NÃO APROVAÇÃO - CONDUTA ANTIJURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Não há que se falar em dano moral se a conduta antijurídica não for comprovada.
TJMG 0913753-80.2006.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS RESTRITIVO - OBSERVÂNCIA AO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
- Para que se condene alguém ao pagamen…