Decisão · TJMG

TJMG 0383077-36.2006.8.13.0210

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2007-11-20publicado em 2007-11-30

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VÉICULO. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em aquisição da propriedade de veículo pela usucapião extraordinária se o comprador o adquiriu ciente da existência do gravame da alienação fiduciária e se a Instituição Financeira tentou reaver o bem, do antigo possuidor, faltando o requisito do exercício da posse de forma mansa e pacífica. Apelação não provida.

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