Decisão · TJMG

TJMG 8170697-33.2005.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2007-10-30publicado em 2007-11-30

CIVIL

INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS. - Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.

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