TJMG 5016919-02.2017.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de endosso translativo, o banco responde pelos danos decorrentes de protesto indevido, nos termos da Súmula 475 do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DO TETO DE GESSO EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NEGLIGÊNCIA DA LOCADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.
Não demonstra…
TJMG 6737386-65.2007.8.13.0024
EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS COM REPAROS NO IMÓVEL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DÍVIDA DECOTADA DA EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIA…
TJMG 7386245-34.2005.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS ENSEJADORES - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
A pretensão de ser indenizado pelos danos suportados impõe ao autor, à vista do disposto no art. 333, I do CP…
TJMG 6536458-74.2002.8.13.0024
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REBOCO CAÍDO DE PRÉDIO. DANO CAUSADO A TRANSEUNTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO CONDOMÍNIO, SOLIDARIAMENTE COM O PROPRIETÁRIO DO APARTAMENTO. É objetiva a responsabilidade civil…