TJMG 8893215-73.2005.8.13.0024

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESABAMENTO DO TETO DE GESSO EM RAZÃO DE INFILTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NEGLIGÊNCIA DA LOCADORA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, e havendo descumprimento do contrato por parte da locadora, que se omitiu na sua obrigação de reparar os danos ocorridos no imóvel, deve ser condenada ao pagamento da cláusula penal e dos demais danos comprovados, conforme cláusula do contrato de locação.