TJMG 0060036-88.2016.8.13.0396
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DUPLICATA - LEGIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENDOSSO-MANDATO - CONDUTA CULPOSA PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Imputa-se responsabilidade civil por danos morais ao endossatário-mandatário que age com culpa ao encaminhar duplicata mercantil sem lastro para protesto. O…
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TJMG 6923709-52.2005.8.13.0024
BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - LIMINAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL - FURTO DO VEÍCULO - OBRIGATORIEDADE DO SEGURO - RESPONSAB…
TJMG 4649101-38.2004.8.13.0024
USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. COMODATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I) A usucapião requer comprovação do exercício ininterrupto da posse mansa e pacífica, além do animus domini. II) Comprovado que o autor não detinha o…
TJMG 0088175-92.2003.8.13.0400
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVA DO LAPSO DE TEMPO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não provada a posse por 20 anos exercida pelo apelante, resta improcedente o pedido de usucapião.
TJMG 0008565-64.1998.8.13.0040
COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA - INVENTÁRIO - UNIDADE GOIÁS. Tratando-se de ação de inventário, a competência para apreciar e julgar o feito é de uma das oito primeiras Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mi…