TJMG 1489355-71.2007.8.13.0707

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1- O conceito de consumidor não se restringe ao adquirente de produto ou serviço (art. 2º), abrangendo também as hipóteses de equiparação previstas no Código de Defesa do Consumidor. 2 - É conferida ao consumidor por equiparação a faculdade de ajuizar, no foro de seu domicílio, ação de responsabilidade civil contra o fornecedor.