Decisão · TJMG

TJMG 0743394-11.2003.8.13.0313

Rel. Jose Antonio Braga9ª Câmara Cíveljulgado em 2008-05-20publicado em 2008-06-07

CIVIL

INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE - ESPÓLIO - PAIS - REPRESENTAÇÃO DO FILHO. Haverá espólio quando a pessoa natural, ao falecer, deixar bens e dívidas, sujeitos ao inventário ou ao arrolamento. Não há legitimidade para o espólio figurar no pólo passivo, se inexistentes os bens que devem apresentados para o inventário.

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