TJMG 0141637-88.2014.8.13.0040
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTIA INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE. Antes de proceder ao protesto do título, incumbe a Instituição Bancária exigir comprovação da origem do título sacado, averiguando a prestação de serviço, entrega de mercadoria, pagamento etc. Assim não agindo, assume a responsabilidade civil pelos danos decorrentes do protesto indevido. "A inscrição ou…
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INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. DANO MORAL E ESTÉTICO. MAJORAÇÃO. SEGURO. COBERTURA. DANOS PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. Atropelamento que resulta em deformidade permanente enseja indenização por dano moral e estético. A cobertura…
TJMG 0492514-49.2006.8.13.0521
DIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Como afirmado pela jurisprudência, forte na legislação ambiental, o propriet…
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AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - COLOCAÇÃO DE PORTEIRA - CHAVE ENTREGUE AO APELANTE - TURBAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. O exercício da servidão não é ilimitado, restringindo-se, no…