TJMG 0492514-49.2006.8.13.0521
CIVILDIREITO AMBIENTAL. PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Como afirmado pela jurisprudência, forte na legislação ambiental, o proprietário tem responsabilidade objetiva pelo dano ambiental ocorrido em sua propriedade,…
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TJMG 0015712-84.2016.8.13.0049
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO AMBIENTAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - LEGALIDADE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AG…
TJMG 5002056-23.2019.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULA. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. - Não demonstrada a previsão contratual dos encargos questionados judic…
TJMG 5010272-29.2019.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DA OCORRÊNCIA DE FURTO E INDICAÇÃO DO SUSPEITO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E EXCESSO INTENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - MA…