TJMG 5500371-63.2007.8.13.0024

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA EM CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A inclusão indevida do nome de cliente em cadastro de restrição ao crédito, por si só, gera para o ofensor a obrigação de reparar os danos morais daí advindos, cujo valor deve ser fixado de acordo com a gravidade da lesão e a extensão do dano.