TJMG 5000448-38.2020.8.13.0295
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CANCELAMENTO DO TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA.
1- Evidenciado nos autos o cancelamento da compra e da nota fiscal a ela atrelada, não há como se afastar a conclusão quanto à irregularidade do protesto levado a efeito pela empresa requerida.
2- Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal…
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