Decisão · TJMG

TJMG 1341923-68.2007.8.13.0183

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-19publicado em 2008-07-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM. A justiça estadual é competente para processar e julgar os litígios de responsabilidade civil das concessionárias de serviço público federal, por ausência de seu enquadramento no art. 109, Constituição Federal. Agravo provido.

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