TJMG 0031297-45.2007.8.13.0421

CIVIL E PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INVENTÁRIO CONCLUÍDO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. - Em habilitação de crédito feita quando o inventário estava extinto, pode-se reduzir o valor dos honorários em face dos critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, CPC.