TJMG 0162408-91.2011.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO PROTESTADA - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - CAUSA SUFICIENTE DO DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO -…
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TJMG 1188084-50.2006.8.13.0056
CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - ESTELIONATO -AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL INEXISTENTE. - Exime-se da culpa o fornecedor que exige docu…
TJMG 0564937-43.2006.8.13.0024
ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO - DENÚNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. É eficaz a denúncia do contrato de locação pelo adquirente, se feita dentro de noventa dias contados do registro da venda ou do compromiss…
TJMG 3442423-62.2006.8.13.0145
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA CELULAR - LIGAÇÃO TELEFÔNICA CRIMINOSA - EXTORSÃO - FALHA DO SERVIÇO - IDENTIFICADOR DE CHAMADAS - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA. - A falha no serviço de telefonia móvel não é elemento…