TJMG 1188084-50.2006.8.13.0056

CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO - ESTELIONATO -AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL INEXISTENTE. - Exime-se da culpa o fornecedor que exige documentos e confere a assinatura do contratante na celebração de negócio jurídico, não se tratando o caso de falsificação grosseira. - A inclusão do nome de consumidor inadimplente configura, nesta hipótese, exercício regular de direito, ilidindo o dever de indenizar o dano moral. - Apelo improvido.