Decisão · TJMG

TJMG 0564937-43.2006.8.13.0024

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2008-07-01publicado em 2008-07-12

CIVIL

ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO - DENÚNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. É eficaz a denúncia do contrato de locação pelo adquirente, se feita dentro de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso de compra e venda.

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