TJMG 3442423-62.2006.8.13.0145
CIVILCIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA CELULAR - LIGAÇÃO TELEFÔNICA CRIMINOSA - EXTORSÃO - FALHA DO SERVIÇO - IDENTIFICADOR DE CHAMADAS - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA. - A falha no serviço de telefonia móvel não é elemento apto a gerar a responsabilidade de operadora por ligações criminosas recebidas pelo consumidor. A ausência de nexo causal ilide a responsabilidade civil. - Apelo improvido.