TJMG 3712543-19.2007.8.13.0079
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO ENDOSSATÁRIO. EMISSÃO E PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. NEGLIGÊNCIA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA.
- É parte legítima para figurar no polo passivo a instituição…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5659078-32.2007.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE - CADASTRO DE INADIMPLEMNTES - ORGÃO ADMINISTRADOR DO BANCO DE DADOS - DANO MORAL - INSCRIÇÃO - CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO - OBRIGATORIEDADE. EXISTÊNCIA DE O…
TJMG 2285591-30.2005.8.13.0702
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO - ATUAÇÃO DO FISCO. Segundo o disposto no art. 1.034 do CPC, tratando-se de arrolamento sumário, em que as partes são maiores e capazes, d…
TJMG 4754399-52.2008.8.13.0000
PRISÃO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DO DÉBITO - PACIENTE EM LIBERDADE - 'HABEAS CORPUS' PREJUDICADO. Colocado o paciente em liberdade, após o pagamento da dívida de alimentos, julga-se prejudicado o julgamento do…
TJMG 0084026-23.2006.8.13.0473
COBRANÇA - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO PROPORCIONAL - ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO. 1- Nos termos do artigo 413 do Código Civil, é possível ao magistrado fazer a redução proporcional da multa no caso…