TJMG 6006985-37.2015.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - VALOR INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. O recurso que ataca os fundamentos da sentença, visando sua reforma, não é inepto. O protesto indevido de título acarreta dano moral…
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HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO. ALIMENTOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. EXAME DE PROVAS. É legal o decreto de prisão lavrado contra o devedor de alimentos que não quita as trê…
TJMG 0073329-15.2004.8.13.0407
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILI…
TJMG 0557115-39.2007.8.13.0324
RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. Em ação de responsabilidade civil estatal, o autor deve provar o da…
TJMG 0137530-81.2006.8.13.0395
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO DANO - INEXIGIBILIDADE. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao créd…