TJMG 0137530-81.2006.8.13.0395

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA - DÍVIDA PAGA - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DO DANO - INEXIGIBILIDADE. A inclusão indevida do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito causa injusta lesão à sua honra, garantindo-lhe direito à indenização por dano moral. O dano moral fundado na ofensa à honra e no sentimento de dignidade da pessoa, decorre da própria negativação injusta de seu nome, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela parte. V.v. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado segundo o livre convencimento do julgador.