TJMG 0073329-15.2004.8.13.0407

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONSUMIDOR - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. -Não há como classificar como impróprio ao consumo o produto cuja qualidade é atestada pela ANVISA e pela prova pericial. -Ausente a prova do nexo causal, não há se falar em responsabilidade civil do fabricante. -Recurso conhecido e não provido.