TJMG 0557115-39.2007.8.13.0324

RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. Em ação de responsabilidade civil estatal, o autor deve provar o dano alegado e o nexo de causalidade para que possa pleitear indenização em face do causador do prejuízo. Ausente os requisitos necessários, não há como se promover a responsabilização estatal.