TJMG 1981471-62.2000.8.13.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO - DUPLICATAS INDEVIDAMENTE RETIDAS PELO MUNICÍPIO DEVEDOR - PROTESTO POR INDICAÇÃO - NOTAS FISCAIS - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4050451-16.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE SUPERADA PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUTORIA. CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DA PACIENTE NO LOCAL PELA PRÓPRIA…
TJMG 5044421-78.2023.8.13.0702
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TJMG 5020727-15.2025.8.13.0701
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra s…
TJMG 5005840-81.2025.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CAUTELAR PROTESTO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AJUIZAMENTO AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-NÃO CABIMENTO-ARTIGO 23, § 4ºDA LEI Nº8429/92-SENTENÇA MANTIDA.
- A Lei de Improbidade Admini…