TJMG 5044421-78.2023.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA APÓLICE - PEDIDO ADMINISTRATIVO - TRANSCURSO DE PARTE DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO ATÉ A NEGATIVA DA SEGURADORA - RETOMADA DA CONTAGEM - AJUIZAMENTO APÓS O FIM DO PRAZO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Tendo sido apresentada pela parte justificativa para a sua ausênc…
TJMG 5082583-86.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS - MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - ATO DE MERA GESTÃO - INTERESSE DA UNIÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇ…
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EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. RECONHECIMETO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. O protesto de título e a conseqüent…