TJMG 0026790-98.2017.8.13.0515
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. - A instituição financeira que recebe a posse de título de crédito através de endosso-mandato responde pelo protesto indevido, quando demonstrada sua negligência…
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INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Para que fique caracterizada a responsabilidade…
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS. A comissão de permanência não pode ser cumulada com os juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetá…
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. PROVA TÉCNICA. A tutela de reintegração de posse, não caracterizado o esbulho pela prova técnica que levantou a área litigiosa, deve ser indeferida.