TJMG 1301396-03.2006.8.13.0024
CIVILAÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS. A comissão de permanência não pode ser cumulada com os juros remuneratórios, juros moratórios, correção…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006912-11.2017.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA - EMPRESA MANTENEDOR…
TJMG 5009836-07.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA - ATUAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - SÚMULA 479 DO STJ - DANO MORAL RECONHECIDO.
- Havendo o desvio dos valores…
TJMG 0011927-32.2013.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos previstos no art. 561 do NCPC, quais sejam a posse pretérita, o e…
TJMG 1110880-78.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC.
- Para o deferimento de liminar na ação de reintegração de posse, cabe ao…