TJMG 0013657-03.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALDIADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe a instituição financeira, antes de proceder ao protesto da duplicata, exigir comprovação da origem do título sacado, averiguando a prestação de serviço ou entrega de mercadoria. Assim não agindo,…
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AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. Possuindo a comissão de permanência natureza jur…
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. Ausente prova da forma como o título foi transmitido ao portador e incontroversas as alegações de ausência de negócio jurídico subjacente, o protesto…