TJMG 0011121-80.2016.8.13.0372
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA - RESPONSABILIDADE DO BANCO MANDATÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECEBIMENTO DA DUPLICATA POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO - EXCESSO E NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADOS
- Nos termos da jurisprudência do STJ, "no endosso-mandato, só responde o…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0020589-59.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO E RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE - IPSEMG - POSSIBILIDADE - DESCONTO DO PERCENTUAL DE SEUS PROVENTOS - Demonstrada a necessidade e a concordância do desconto dos proventos da…
TJMG 8617572-93.2005.8.13.0024
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAS - CHEQUES FALSIFICADOS - PAGAMENTO PELO BANCO - FALSIDADE NÃO GROSSEIRA - RESPONSABILIDADE DO PATRÃO PELOS VALORES CONSTANTES NO TÍTULO.
Não tem responsabilidade indenizat…
TJMG 0511933-27.2010.8.13.0000
EMENTA: CONSUMIDOR. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOMICILIO DO CONSUMIDOR. A incompetência relativa em relação de consumo pode ser declarada de ofício, art. 112, parágrafo…
TJMG 0510906-72.2011.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO…