TJMG 0160900-81.2010.8.13.0223
CIVILEMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECAIMENTO MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do art. 33 c/c art. 48 da Lei 7.357/85, o prazo para protesto do cheque é de…
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo prova suficiente da propriedade da droga destinada ao comércio, deve ser mantida a condenação pelo tráfico.
TJMG 0381126-56.2007.8.13.0344
DIREITO CIVIL - DENÚNCIA DE FURTO - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - REPARAÇÃO CIVIL POSTULADA PELO SUPOSTO AUTOR - PRESSUPOSTOS DEFLAGRADORES - AUSÊNCIA. A notícia de furto levada ao conhecimento da autoridade policial seguida…
TJMG 5022632-79.2007.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DÉBITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA EFETIVADA PARA O ENDEREÇO DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL - D…
TJMG 0491599-35.2008.8.13.0034
AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO. A relação ex locato não induz discursão acerca da propriedade do imóvel, bastando para tanto a existência do respectivo contrato de locação. Demonstrado nos autos…