Decisão · TJMG

TJMG 0491599-35.2008.8.13.0034

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-03-04publicado em 2009-03-23

CIVIL

AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CONFIGURAÇÃO. A relação ex locato não induz discursão acerca da propriedade do imóvel, bastando para tanto a existência do respectivo contrato de locação. Demonstrado nos autos que foi o Apelante quem celebrou o contrato de locação, não há falar em ilegitimidade ativa.

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