TJMG 0381126-56.2007.8.13.0344

DIREITO CIVIL - DENÚNCIA DE FURTO - ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - REPARAÇÃO CIVIL POSTULADA PELO SUPOSTO AUTOR - PRESSUPOSTOS DEFLAGRADORES - AUSÊNCIA. A notícia de furto levada ao conhecimento da autoridade policial seguida do ajuizamento de danos materiais pelo denunciante, mesmo quando não demonstrada a autoria do crime, inserem-se no universo do exercício regular de direito que, despido de excesso, abuso ou má-fé, impede reparação de danos morais ditos sofridos pelo destinatário da acusação.