TJMG 0261762-70.2014.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANOTAÇÃO PARA PROTESTO - QUITAÇÃO DO DÉBITO - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO.
- Comprovada a quitação do débito na data de vencimento prevista na intimação do registro para protesto e…
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INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME- CADASTROS RESTRITIVOS- ARTIGO 43, CAPUT DO CDC - ANOTAÇÕES DIVERSAS - DANO AUSENTE. A comunicação prévia ao devedor, sobre a restrição a ser lançada em desfavor do seu nom…
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