TJMG 5387191-69.2007.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO PARA CLIENTES - CONTRATO DE DEPÓSITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA CONFIGURADA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - SÚMULA 130 DO STJ - DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Tratando-se de estacionamento gratuito em que não há fornecimento de tíquete de estacionamento, a prova testemunhal e a prova documental (boletim de ocorrência, cupom fiscal) demonstram de forma evidente a relação de depósito. O estabelecimento que permite, mesmo a título gratuito, o estacionamento de veículo em seu pátio, tem responsabilidade pela guarda e vigilância do bem, e responde por qualquer dano causado. Conforme dispõe a Súmula 130 do STJ, o furto de veículo em estacionamento privativo de empresa gera a obrigação de indenizar. O furto de veículo em estacionamento privativo gera dano moral, pois, afeta o equilíbrio emocional do ser humano.