TJMS 1408562-71.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O DESPACHO CITATÓRIO E DECLAROU A NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1408667-77.2023.8.12.0000
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – MOTORISTA DE APLICATIVO UBER – PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO DO AUTOR NA PLATAFORMA – ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS QUE…
TJMS 1408520-51.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO - PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral é a impe…
TJMS 1408516-14.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DÍVIDA QUE NÃO TEM CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A regra geral é a impenhorabilid…
TJMS 1408513-59.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MÉRITO – PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/15 – NECESSIDADE DE GARANTIA DA EFETIVIDADE DA EXE…