TJMG 5009341-46.2020.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DE EFEITOS/CANCELAMENTO DE PROTESTO" - DÉBITO NÃO COMPROVADO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL. I - O Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, nos casos de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a…
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INDENIZAÇÃO - FURTO - ESTACIONAMENTO DE SHOPPING - DEVER DE GUARDA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O estabelecimento empresarial ou afim que oferece estacionamento a seus clientes, ai…
TJMG 6729900-58.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO DA FIANÇA - EXCESSO NO VALOR APONTADO PARA PROTESTO. O art. 12 da Lei de Inquilinato, que estipul…
TJMG 1988664-18.2007.8.13.0701
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO…