TJMG 0038954-55.2014.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- O simples fato de ter ocorrido o protesto indevido de…
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TJMG 1258693-62.2004.8.13.0433
CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL -OFENSA AO ART. 283, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ONEROSIDADE - CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA - REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO EXP…
TJMG 5404596-50.2009.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL- ABERTURA DE INVENTÁRIO - LITISPENDÊNCIA.- Nos termos do art. 301, § 1º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. - O pedido de abertura do inventário deve se dar pelo administrad…
TJMG 0996917-93.2007.8.13.0480
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PREPARATÓRIA DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - ADOÇÃO ''POST MORTEM'' - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ A SOLUÇÃO DA LIDE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO DE…