TJMG 0242813-90.2014.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. O protesto indevido ocasiona dano moral puro. A fixação dos danos…
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RESERVA DE BENS EM INVENTÁRIO. VIAS ORDINÁRIAS. UNIÃO ESTÁVEL. - A reserva de bens em inventário só se dá quando devidamente reconhecida a situação em que se fundamenta o pedido de herança.
TJMG 5097549-73.2009.8.13.0000
'HABEAS CORPUS' - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - ILEGALIDADE E ABUSO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Ausente a ilegalidade e o abuso na decisão que decretou a prisão civil do paciente, a denegação da ordem é med…
TJMG 2262981-79.2007.8.13.0223
APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECONHECIMENTO. Possui legitimidade para ajuizar ação de prestação de contas em desfavor dos procuradores que atuaram no feito, o beneficiário na aç…
TJMG 6664309-23.2007.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO.
Presume-se o dano moral causado pela inscrição indevida. A indenização é antes punitiva do que compensatória.