Decisão · TJMG

TJMG 5097549-73.2009.8.13.0000

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2010-01-26publicado em 2010-03-19

CIVIL

'HABEAS CORPUS' - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO - ALIMENTOS - ILEGALIDADE E ABUSO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. Ausente a ilegalidade e o abuso na decisão que decretou a prisão civil do paciente, a denegação da ordem é medida que se impõe, inclusive em razão do âmbito de apreciação do 'habeas corpus'.

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