TJMG 5000612-33.2021.8.13.0694
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO - ENDOSSO TRANSLATIVO - DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO.
- A instituição bancária que deixar de observar os requisitos necessários a cobranças de duplicatas, recebendo por endosso translativo título eivado de vício formal…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 6146884-59.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍTIMA DO EVENTO DANOSO - CDC - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEFEITO DO…
TJMG 0001157-07.2019.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO.; ONUS DO AUTOR. PEDIDO IMPROCEDENTE. Se o autor não comprova falha na prestação dos serviços da instituição…
TJMG 0009018-37.1997.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA - ALTERAÇÃO DA APÓLICE, SEM A INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA I…
TJMG 5002220-48.2020.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE MAMOPLASTIA COM PRÓTESE DE SILICONE EM PACIENTE PÓS BARIÁTRICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA - ROL DA ANS - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO -…