TJMG 0009018-37.1997.8.13.0188
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA - ALTERAÇÃO DA APÓLICE, SEM A INEQUÍVOCA CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0824226-82.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS - RAZOABILIDADE.…
TJMG 0859780-78.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CDC - NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - FACILI…
TJMG 1306223-18.2010.8.13.0024
EMENTA: REPARAÇÃO POR DANOS - EXTRAVIO DE VALORES DE CONTA DE POUPANÇA - INSTITUIÇÃO FINACERIRA - RESPONSABILIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - A instituição financeira deve zelar pelo patrimônio de…
TJMG 0717251-36.2012.8.13.0000
EMENTA: CAUSA ENVOLVENDO DIREITO DO CONSUMIDOR - FORO ESCOLHIDO DE FORMA ALEATÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
- Em casos envolvendo direito do consumidor, não fica ao livre arbítrio da parte autora ajuizar a ação no foro…