TJMG 6096890-62.2015.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO -ENDOSSO TRANSLATIVO - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS- VERIFICAÇÃO -
No endosso-translativo, deixa o banco de ser mero mandatário, passando a agir em nome…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 3507225-86.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ATESTADA POR PROFISSIONAIS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DIREITO À SAÚDE.
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TJMG 5012811-66.2021.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA. "A negativa administrativa ilegítima de cobertura para procedimento médico por parte da operadora de saúde só…
TJMG 3867389-41.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA VIA CENSEC - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE. Inexiste qualquer óbice legal ao acesso às informações constantes no banco de dados da CE…
TJMG 5020607-40.2023.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRECLUSÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ABUSIVIDADE - CONSTRANGIMENTO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS…