TJMG 5012811-66.2021.8.13.0313
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA. "A negativa administrativa ilegítima de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 5009502-95.2017.8.13.0145
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SERVIÇO DE TELEFONIA - - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Constatada a ilegitimidade na cobrança das fatu…
TJMG 0322488-45.2015.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ LABORAL PERMANENTE. PROVA. NECESSIDADE. PERÍCIA. ARTIGO 479, CPC. O início do prazo prescricional para o caso de invalidez funcional permanente come…
TJMG 5091346-76.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO DOS DADOS DO EMITENTE NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇ…
TJMG 5002792-30.2018.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DO FEITO. Há litisconsórcio passivo necessário entre o fornecedor e o agente financeiro se a pretensão da ação de revisão…