TJMG 3867389-41.2024.8.13.0000
CONSUMIDOREMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA VIA CENSEC - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE. Inexiste qualquer óbice legal ao acesso às informações constantes no banco de dados da CENSEC. As informações que serão obtidas, extraídas de atos notariais (escrituras públicas, testamentos, etc.), possuem relação direta com a busca por patrimônio dos executados e…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0610192-52.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DANOS QUE ATINGIRAM MAIS DE UMA COMARCA - CARÁTER REGIONAL - COMPETÊNCIA DA CAPITAL DO ESTADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 93, II, CDC…
TJMG 1737280-57.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COMPRA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR TERCEIRA PESSOA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE CO…
TJMG 0428569-25.2005.8.13.0521
EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO PELO BANCO DE CONTA CORRENTE EM QUE CREDITADO SALÁRIO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
O bloqueio de conta, em que creditado salário da autora, sem prova…
TJMG 0504725-84.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. ENTIDADE PRIVADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART…