TJMG 0063928-82.2007.8.13.0440

APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CRIMINAL - PRELIMINARES DECIDIDAS EM DESPACHO - TRANSITADO EM JULGADO - VALOR INDENIZATÓRIO EXACERBADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Preliminares que foram decididas, das quais não se aviou recurso, constituem matéria transitada em julgado. Na valoração da verba indenizatória, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação. Sendo exacerbado o valor, este deve ser reduzido. Jurisprudência admite o pagamento de alimentos pela morte de filho menor, ainda que não trabalhe, pois representa fonte potencial de alimentos futuros. V.v.: O menor de 16 anos não pode trabalhar. E a vítima morreu com apenas 15 anos de idade. Logo, inaplicável à espécie o art. 948 do CPC, porquanto a vítima não devia nenhum alimento à sua família. Dessa forma, não haverá de ficar impune o agente, mas a forma de compensar o dano deverá se dar em quantia fixa.